Conselho do Meio Ambiente aprova novos procedimentos para Plano de Manejo Florestal Sustentável

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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam) aprovou, nesta quarta-feira (31/10), na 47ª sessão ordinária, no Espaço Ambiental Tapiri do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Resolução nº 30, estabelecendo procedimentos para a elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) de maior e menor impactos de exploração em florestas nativas e formações sucessoras no Estado.

De acordo com o presidente do conselho, secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema) e presidente do Ipaam, Marcelo Dutra, a medida altera a Resolução nº 17/2013 e adequa o PMFS ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). “Com isso, estamos garantindo um maior controle ambiental e gerando o fortalecimento da segurança jurídica nos processos de análise dos planos de manejo no Amazonas”, informou.

No sistema de Plano de Manejo Florestal, em todo o ano de 2017, foram autorizados o corte de 860.164,11 metros cúbicos de madeira. Até o dia 31 de julho deste ano, o Governo do Estado autorizou 894.500,13 metros cúbicos de madeira. A perspectiva é de chegar ao final de 2018 com 1.431.200,00 metros cúbicos de madeira, com aumento percentual de quase 80%, gerando aquecimento na indústria madeireira, emprego e renda no interior.

Desburocratização – Segundo Marcelo Dutra, houve a necessidade de criar a Resolução nº 30, por conta das novas medidas de desburocratização implantadas pelo Ipaam, possibilitando a redução do tempo do trabalho de análise e aprovação dos Planos de Manejo, que antes levavam em média quatro anos. Atualmente, esse processo demora 180 dias, tempo que está evoluindo para uma tendência de 90 dias ainda este ano.

Regimento ─ A sessão ordinária contou com a presença de 24 dos 34 conselheiros que integram o Cemaam, que são membros da sociedade civil organizada e representantes dos governos federal, estadual e municipal. Na reunião, eles criaram e aprovaram, pela primeira vez, o Regimento Interno (RI), cumprindo as exigências e os prazos legais da Lei Complementar nº 187, de 25 de abril de 2018.

A assessora do Conselho, Glauce Tavares, explicou que, desde quando foi criado o Conselho, há 13 anos, as diretrizes de organização interna do Cemaam eram regidas pela Lei Estadual nº 2.985/05 e, a partir de agora, passa a ter um Regimento Interno próprio, que vai estabelecer a ordem das pautas de reuniões, funcionamento das câmaras técnicas, julgamento de recursos administrativos (hoje sem passivos) e a frequência dos membros.

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